No dia 23 de abril do corrente ano, ocorreu a segunda reunião na Secretaria de Educação Estadual, na presença do assessor do Secretário de Educação Estadual Sr Ivan Luiz Aguiar de Andrade; representantes do CAPE (Centro de Apoio Pedagógico Especializado) Denise Arantes, Wania Boer e Rosangela Gebara; a diretora de escola Free Word Sra. Ana Lucia Fanganielo e representantes da APAHSD (Associação Paulista para Altas Habilidades/Superdotação) Ada Cristina Garcia Toscanini (Presidente) e o secretário o Sr. Alexandre Valdetaro (advogado).
Foi abordado o tema do alcance e aplicação da resolução SE-81, que atende apenas alunos das escolas estaduais, questionando o porquê da não aplicação nas escolas privadas.
O Sr. Ivan foi muito claro ao dizer que, no caso em questão, as escolas privadas têm autonomia, não necessitando da resolução para acelerar ou não a criança.
Esclarecendo, a Escola Pública Estadual tem a obrigação de seguir a resolução e realizar a aceleração; enquanto que as Escolas Privadas têm autonomia para decidir acerca da aceleração, solicitando, se necessário, auxilio ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo.
Note-se a ambiguidade do exposto acima: as escolas particulares não fazem parte da administração direta, não devendo seguir o princípio da legalidade materializado nas portarias expedidas pelo Poder Público. Porém, supervisionadas pela Secretaria em questão.
No entanto, há uma lei que protege o aluno alto habilidoso, garantindo-lhe o direito ao enriquecimento curricular e/ou aceleração quando necessário.
Ou seja, a obrigação, ainda que não advinda da referida portaria, existe. A autonomia, portanto não é tão grande assim.
Concluindo, as escolas privadas acabam por ficar sem respaldo neste procedimento, visto que a portaria não se aplica a elas. As Delegacias de Ensino, que as supervisionam, desconhecem o assunto e a necessidade de realizar aceleração e/ou enriquecimento curricular, quando necessário.
O alto habilidoso deve ter suas necessidades educacionais garantidas. Nesse panorama vemos situações distintas:
A grande maioria das escolas desconhece o assunto – e nesse caso, a luta começa pela conscientização na detecção do Alto Habilidoso e na importância do atendimento às suas necessidades educacionais especiais. A OMS (Organização Mundial da Saúde) aponta que de 3 a 5 % de qualquer população apresenta Alta Habilidade Cognitiva. Porcentagem alta demais para ser tão ignorada por todos.
Algumas poucas escolas trabalham o tema das Altas Habilidades, mas não recebem a orientação necessária relacionada à aceleração de um aluno, pois tais processos ficam parados nas Delegacias Regionais de Ensino por falta de conhecimento da matéria.
Não é possível, então que essa autonomia das escolas, pranteada pelo assessor do Secretário de Educação, leve à falta de atendimento das crianças com Altas Habilidades, mesmo nas escolas particulares que já conhecem o problema e querem se engajar na causa.
O Cape comprometeu-se a baixar uma Instrução Normativa para regulamentar a portaria, orientando as supervisoras de Educação Especial que atendem as escolas privadas, como proceder nos casos de aceleração.
Notamos o esforço do referido órgão no sentido de atender pessoalmente os casos de aceleração nas escolas privadas e resolvê-los perante as Delegacias de Ensino, o que achamos bastante louvável.
No futuro, espera-se que o atendimento às Altas Habilidades seja altamente valorizado para aproveitar os grandes talentos em prol da nossa Nação.
Portanto, as Políticas Públicas deveriam ser amplamente discutidas entre a Secretaria de Educação Estadual, o Conselho de Educação Estadual, Cape, Associações e demais instituições que trabalham em São Paulo com Altas Habilidades.
Por isso, também se estranhou a segunda informação retirada da reunião que é sobre a possibilidade de parcerias do Estado com Instituições sem fins lucrativos, de acordo com o Artigo 60 da LDB.
Foi informado pelo Cape que a política do Estado de São Paulo atualmente no tocante a educação especial é a de não formar parcerias com instituições privadas, a não ser que estas instituições necessitem realizar ações que determinem obrigatoriamente a estada da população na instituição, como no caso de deficiências graves.
Sem contar o fato de que tal política vai contra o próprio direcionamento da lei de diretrizes e bases que determina a existência de parcerias do Estado com Instituições Privadas sem fins lucrativos.
Segundo o que nos informou o próprio assessor do Secretário de Educação, o Estado cuida de perto de cinco milhões de estudantes, o que significa dizer, utilizando-se aquela estimativa extremamente conservadora da OMS – Organização Mundial da Saúde – que temos na rede estadual hoje, perto de duzentos mil estudantes com Altas Habilidades.
Seriam duzentos mil alunos necessitando de atendimento: enriquecimento curricular, aceleração, muitas vezes equilíbrio emocional, reforço da identidade, sem contar a necessidade do apoio a suas famílias que não os compreendem, além da necessidade de capacitação dos profissionais que lidam com o Alto Habilidoso.
Nem dez, nem cem Associações Paulistas com foco em Altas Habilidades dariam conta de atender a todas essas necessidades, ainda que o Estado fizesse parceria com elas, o que não é o caso, pois o Estado tal vez tenha a intenção de atende-las, o que também não ocorre e acaba, portanto, contrariando não apenas uma pequena parte da Lei de Diretrizes e Bases, mas quase toda ela no tocante às necessidades especiais dessas crianças.
Pelo o que se sabe, a política de aceleração ainda é incipiente e desconhecida de todos, inclusive daqueles que trabalham nas Delegacias de Ensino.
É inexistente qualquer política para enriquecimento curricular, pensando no atendimento pedagógico, sem contar também o atendimento à família e aos profissionais envolvidos, que também desconhecem o tema.
Embora tenham sido dados passos importantes com a promulgação desta portaria, a aceleração não é a solução para todas as crianças com Altas Habilidades e mesmo a aceleração, no seu procedimento, a consciência desta possibilidade para as escolas merece um pouco mais de atenção.
Infelizmente, essa política traz atrasos às crianças do Estado – grande parte da população, como se viu pelos números demonstrados – que acabam por não ter suas necessidades atendidas, sem mencionar as escolas privadas que acabaram ficando pelo caminho, sem orientação e sem qualquer esperança para suas crianças e que, pelo jeito, vão continuar esperando por uma posição que venha do Governo mudando a política da Secretaria de Educação.
É pelo que se espera: tempos melhores.